Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2010
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc103899
- Banca
- FCC
- Órgão
- BAHIAGÁS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Processos Organizacionais - Direito
Quanto à concessão é correto afirmar:
- AFindo o prazo da concessão, devem reverter ao poder concedente os direitos e bens vinculados à prestação do serviço, nas condições estabelecidas no contrato.
- BÉ em regra conferida com exclusividade, salvo nas hipóteses de inviabilidade técnica ou econômica de concorrência na prestação do serviço.
- CO contrato de concessão, diferentemente dos demais contratos administrativos, não pode ser alterado unilateralmente pela Administração, ainda que para modificar as condições objetivas do serviço.
- DO serviço concedido deve ser remunerado por taxa, que somente pode ser alterada para assegurar o equilíbrio econômico do contrato e após executado metade do prazo do contrato.
- EEncampação é a retomada do serviço pelo poder concedente, após o prazo da concessão, mediante acordo entre as partes, independentemente de lei autorizadora.