Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2010
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc104100
- Banca
- FCC
- Órgão
- Casa Civil-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Executivo Público
O que caracteriza o contrato administrativo
- Aé a possibilidade de imposição dos termos do contrato à parte privada pela Administração Pública.
- Bé a sua exigibilidade apenas na prestação de serviços públicos gratuitos.
- Cé a sua obrigatoriedade em todos os atos da Administração Pública, independentemente dos fins alme- jados.
- Dsão as diversas prerrogativas impostas à Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes.
- Eé a exigência de estrito respeito à igualdade e equilíbrio entre as partes contratantes.