Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2010
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc104115
- Banca
- FCC
- Órgão
- Casa Civil-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Executivo Público
Quanto à extinção do contrato administrativo é certo que
- Ao contrato administrativo, ainda que nulo, gera direitos e obrigações entre as partes, sendo a anulação ato declaratório que opera efeitos ex nunc.
- Ba prorrogação do contrato depende de nova licitação, não podendo seu prazo ser igual ou superior ao do contrato original, salvo se inferior.
- Ca anulação unilateral do contrato ilegal, independe de procedimento administrativo para a oitiva prévia da contratada.
- Da expiração do prazo de vigência, sem prorrogação, não opera de pleno direito a extinção do contrato.
- Esem a indicação da ilegalidade em processo regular faltará justa causa para a declaração da nulidade do contrato, sabido que esta não se presume, pelo que deverá ser cabalmente demonstrada.