Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2010
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc104313
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Defensoria - Administrador
Segundo a Lei nº11.107/05, sobre consórcios públicos, é correto afirmar que
- Aa União participará de consórcios públicos com Municípios ou Estados para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
- Bo consórcio público não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas dos Chefes do Poderes Executivos representantes legais do consórcio.
- Cos agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
- Dconsórcios públicos são contratos firmados entre órgãos públicos e empresas privadas para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
- Econsórcios públicos são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.