Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de São Paulo — FCC 2010
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de São Paulo
- Código
- fc104646
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
De acordo com a legislação vigente, são reflexos da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública do Estado a possibilidade de
- Acompor os seus órgãos de administração superior e de atuação, definindo a respectiva retribuição pecuniária.
- Belaboração da própria proposta orçamentária, encaminhando- a ao Poder Legislativo Estadual.
- Cabrir concursos públicos, prover seus cargos e elaborar suas folhas de pagamento.
- Dabrir concursos públicos e ampliar seus cargos.
- Epraticar atos próprios de gestão, submetendo-os à fiscalização do Tribunal de Contas da União.