Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2010
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fc104710
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
O ato da Administração Pública declarando como de utilidade pública ou de interesse social a desapropriação de determinado imóvel NÃO tem como efeito
- Aindicar o estado em que se encontra o imóvel, para fins de futura indenização.
- Bproibir a obtenção de licença para o proprietário efetuar obras no imóvel.
- Ciniciar a contagem do prazo legal para a verificação da caducidade do ato.
- Dpermitir às autoridades competentes adentrar no prédio objeto da declaração.
- Edemonstrar o posterior interesse na transferência da propriedade do imóvel.