Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc104713
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar
- Aa demissão imposta a bem do serviço público deve ser submetida a prévio controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
- Ba falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.
- Ca ausência de defesa por advogado acarreta a nulidade absoluta, se não for sanada antes da fase de julgamento.
- Da presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar é obrigatória.
- Eo acusado deve ser defendido por advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória.