Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2010
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc104714
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A restrição de acesso a local de repartição pública, onde se realiza atendimento ao público, de determinada pessoa que rotineiramente ali comparece, causando tumultos aos trabalhos desenvolvidos, é
- Aarbitrária, uma vez que coíbe direito individual constitucional de liberdade de locomoção.
- Blegal, por força do poder regulamentar conferido à Administração Pública.
- Cnormal, se o servidor responsável pelo serviço público possuir autonomia funcional.
- Dirregular, pois extrapola o uso do poder normativo da Administração Pública.
- Eadmissível, com base no poder de polícia exercido em prol da coletividade.