Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de São Paulo — FCC 2010
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de São Paulo
- Código
- fc104784
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Defensoria Pública
Os honorários advocatícios fixados nas ações em que houver atuado a Defensoria Pública são considerados
- Avencimentos do defensor público que houver representado o assistido na demanda judicial.
- Brecursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária.
- Cdotação orçamentária da Defensoria Pública.
- Darrecadação tributária pertencente ao Estado.
- Ereceita da Defensoria Pública.