Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2010
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fc104786
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Defensoria Pública
A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se
- Aexclusivamente aos processos disciplinares.
- Bexclusivamente aos processos administrativos tributários.
- Caos processos administrativos, excluídos os disciplinares.
- Daos processos administrativos, incluídos os disciplinares.
- Eaos processos administrativos disciplinares, desde que se destinem a aplicação de pena de demissão.