Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de São Paulo — FCC 2010
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de São Paulo
- Código
- fc104788
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Defensoria Pública
A autonomia funcional e administrativa garantida à Defensoria Pública do Estado de São Paulo pela Lei Complementar nº 988/2006 compreende a
- Ainiciativa de sua proposta orçamentária.
- Bdecisão sobre a situação funcional dos integrantes da ativa e aposentados da carreira.
- Caprovação de seu orçamento, independentemente de manifestação do Executivo ou do Legislativo.
- Daquisição de bens móveis ou imóveis independentemente de procedimento de licitação.
- Enomeação de defensores públicos independentemente de concurso público.