Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de São Paulo — FCC 2010
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de São Paulo
- Código
- fc104789
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Defensoria Pública
Aos necessitados atendidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e nos termos da Lei Complementar nº 988/2006, assiste o direito a informação sobre
- Aquaisquer processos judiciais que tramitem no Estado e que sejam patrocinados pela Instituição
- Bprocedimentos administrativos e processos judiciais em que figurem como interessados.
- Cprojetos, inclusive normativos, referentes à organização administrativa da Instituição.
- Davaliações da Corregedoria da Instituição sobre seus integrantes.
- Eprocessos administrativos disciplinares em trâmite para apuração de falta disciplinar de servidor público da Instituição.