Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2010
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fc104791
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Defensoria Pública
A responsabilização do funcionário público na esfera administrativa
- Aimpede a instauração de processo para aplicação de penalidade civil ou penal.
- Bnão exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal cabível.
- Cnão exime o funcionário da responsabilidade penal, vedada, entretanto, a responsabilização civil.
- Dimpede a instauração de processo penal, cabível, apenas o arbitramento de indenização na esfera civil.
- Enão exime o funcionário da responsabilidade civil, ficando o processo, no entanto, suspenso até o trânsito em julgado da decisão administrativa.