Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc104932
- Banca
- FCC
- Órgão
- METRÔ-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Administração
Em tema de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que
- Aa revogação é a declaração da invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
- Bo interesse público é a meta a ser atingida pelo ato administrativo, sendo elemento que vincula a atuação do agente, impedindo intenção pessoal.
- Ca validade diz respeito ao atendimento de todas as exigências legais, para que os efeitos do ato administrativo sejam reconhecidos na ordem jurídica.
- Do atributo da imperatividade consiste na força obrigatória do ato administrativo em relação àqueles a quem se destina, impondo-o mesmo contra a vontade do destinatário.
- Eo ato nulo é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.