Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc104935
- Banca
- FCC
- Órgão
- METRÔ-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Administração
Quanto aos Servidores Públicos, é correto afirmar:
- AEm virtude do princípio da indisponibilidade do interesse público, os ocupantes de cargos de direção têm o dever de tomar as providências para apurar a responsabilidade dos servidores assim que tiverem ciência de atos que possam importar infrações.
- BAs penas de advertência e repreensão são previstas para faltas médias e aplicadas direta e oralmente ao infrator, podendo repercutir na promoção por antiguidade e merecimento.
- CO prazo prescricional de cinco anos para a aplicação da sanção disciplinar se interrompe na data em que a autoridade tomar conhecimento do autor do fato e se suspende com a decisão da sindicância ou do processo disciplinar.
- DA responsabilização civil do servidor, tendente a reparação de dano, somente pode ser aplicada na ocorrência de dolo, ficando o infrator isento de tal responsabilidade quando agir com culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
- EPara fins de responsabilização penal, não é considerado servidor público quem ocupa cargo em comissão em órgão da administração indireta, autárquica e fundacional, remanescendo apenas a consequência civil e administrativa.