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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2010

Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
Código
fc105218
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
De acordo com a Lei nº 7.347/85, NÃO tem legitimidade para a propositura da ação civil pública:
  1. Aa Sociedade de Economia Mista.
  2. Ba Defensoria Pública.
  3. Co Distrito Federal.
  4. Da Associação que inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, constituída há seis meses.
  5. Ea União.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a Associação que inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, constituída há seis meses.

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