Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fc105219
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RN
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Sobre a ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que
- Aqualquer cidadão tem legitimidade para sua propositura.
- Bem caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
- Co Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
- Dé facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
- Ea ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.