Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc105519
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Para a habilitação nas licitações disciplinadas pela Lei nº 8.666/93, NÃO se exige, em regra, como documento relativo à habilitação jurídica,
- Aa inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
- Bo decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no País.
- Ca cédula de identidade.
- Do estatuto social de empresa individual.
- Eo ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais.