Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2010
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc105556
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
NÃO está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa o particular que, não sendo agente público,
- Acause prejuízo ao erário sem a participação de agente público.
- Bse beneficie de forma direta do ato de improbidade.
- Cse beneficie de forma indireta do ato de improbidade.
- Dconcorra para a prática do ato de improbidade.
- Einduza à prática do ato de improbidade.