Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCC 2010
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fc105562
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Diligências
Considerando a Lei n° 9.605/98, que trata das sanções decorrentes de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente, é INCORRETO afirmar:
- AO prazo para a autoridade competente julgar o auto de infração é de trinta dias, contados da sua lavratura.
- BA pessoa jurídica não é passível de sanção penal.
- CA responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas coautoras do mesmo fato.
- DSempre que a infração administrativa se prolongar no tempo, será aplicada a sanção de multa diária.
- EA autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, sob pena de co-responsabilidade.