Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCC 2010
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fc105694
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Em matéria ambiental NÃO é considerada, dentre outras, como sanção administrativa consistente em restrições de direitos:
- Aa suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
- Ba perda de incentivos e benefícios fiscais.
- Co cancelamento de registro, licença ou autorização.
- Da proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de 3 (três) anos.
- Ea prestação de serviços à comunidade.