Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2010
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc105696
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Na ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa,
- Ao juiz não poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo se reconhecer a inadequação da ação de improbidade.
- Bo Ministério Público só pode atuar como fiscal da lei.
- Co rito a ser observado será o sumário, em razão do interesse público.
- Da manifestação por escrito do requerido deverá ser feita em 10 (dez) dias contados da notificação.
- Eda decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.