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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2010

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc105716
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista - Direito
Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
  1. AA autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos.
  2. BDentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica.
  3. CDentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção.
  4. DÉ permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica.
  5. ESão legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.
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GabaritoE — São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.

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