Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — FCC 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
- Código
- fc105882
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Nas ações possessórias
- Anão se admite a cumulação de qualquer outro pedido de natureza pecuniária, salvo se o autor optar pelo procedimento ordinário.
- Bnão poderá ser autora pessoa jurídica pública que sempre terá de valer-se de ação reivindicatória.
- Co Juiz sempre mandará expedir mandado liminar de reintegração ou manutenção de posse, se o autor ajuizar a ação dentro de ano e dia desde o esbulho ou turbação.
- Do ajuizamento equivocado de ação de reintegração de posse em lugar de manutenção de posse implicará o indeferimento da petição inicial, salvo se, intimado, o autor a emendar no prazo de dez dias.
- Econtra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.