Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — FCC 2010

Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
Código
fc105884
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No processo em que se usa meio eletrônico na comunicação de atos, observar-se-á a seguinte regra:
  1. Aconsidera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.
  2. Bos prazos processuais terão início cinco dias após a disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico.
  3. Cconsidera-se como data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir.
  4. Das cartas precatórias, rogatórias e de ordem não poderão ser feitas por meio eletrônico.
  5. Ea publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e também as intimações ou vista pessoais, que a lei determinar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.

Link permanente: /questoes/fc105884