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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCC 2010

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
fc105897
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
É requisito para a responsabilização penal da pessoa jurídica, pela prática de algum dos crimes previstos na Lei Federal Imagem 009.jpg 9.605/98,
  1. Aa concomitante responsabilização civil e administrativa, estas duas tidas como pré-condições da responsabilidade penal.
  2. Bque a infração tenha sido cometida por decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da pessoa jurídica.
  3. Cque a sua personalidade jurídica seja obstáculo à efetiva reparação dos danos causados ao meio ambiente.
  4. Dque o ato típico praticado não esteja compreendido no objeto social da pessoa jurídica, tal como definido em seus atos constitutivos.
  5. Eque seus representantes legais tenham agido com excesso de poderes, em desacordo com a lei, o estatuto ou o contrato social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — que a infração tenha sido cometida por decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da pessoa jurídica.

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