Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FCC 2010
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- fc105899
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é
- Afacultativa, vez que é dispensada se o proprietário comprovar a existência e a manutenção da cobertura vegetal.
- Bdispensada para a pequena propriedade ou posse rural familiar.
- Cobrigatória para todos os imóveis e sua falta caracteriza crime ambiental, de caráter omissivo.
- Dobrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja apenas a responsabilidade civil do proprietário.
- Eobrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja a aplicação de penalidades administrativas, dentre as quais a multa diária.