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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FCC 2010

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
fc105902
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
O regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a
  1. Aproibição de corte raso de no mínimo 20% da área do imóvel rural, ou de 80%, se localizado na Amazô nia legal.
  2. Bpossibilidade de sua utilização econômica em regime de manejo florestal sustentável ou de uso alter nativo do solo, a critério do proprietário.
  3. Cpermissão de sua redução em casos de utilidade ou calamidade pública, sempre com autorização do ór gão ambiental.
  4. Dpossibilidade de supressão da vegetação ali existente, em casos de utilidade pública ou interesse social, observado o procedimento administrativo próprio.
  5. Enecessidade de prévia edição de ato administrativo delimitando o alcance da preservação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — possibilidade de supressão da vegetação ali existente, em casos de utilidade pública ou interesse social, observado o procedimento administrativo próprio.

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