Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2010
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fc105904
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A Lei
4.320/64 dispõe que
4.320/64 dispõe que- Ao crédito especial é aquele destinado a reforço de dotação orçamentária.
- Bo crédito adicional destinado a despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica chama-se crédito suplementar.
- Cos créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
- Do crédito extraordinário é destinado a despesas urgentes e imprevistas, assim classificadas pelo chefe do Poder Executivo.
- Eos créditos suplementares e especiais serão autorizados pelo Tribunal de Contas e abertos por decreto executivo.