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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2010

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc105907
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A Constituição Federal veda a
  1. Atransposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia auto rização do chefe do Poder Executivo.
  2. Babertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos cor respondentes.
  3. Cvinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvol vimento do ensino.
  4. Drealização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Po der Legislativo por maioria absoluta.
  5. Einstituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República.
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GabaritoD — realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Po der Legislativo por maioria absoluta.

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