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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2010

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
fc105918
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta
  1. Anão tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.
  2. Bé impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.
  3. Cé chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.
  4. Dé um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.
  5. Esomente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.

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