Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2010
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fc105919
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação
- Aa submissão do bem à força expropriatória do Estado.
- Ba fixação do estado do bem, para efeito de futura indenização.
- Ca transferência compulsória da propriedade do bem expropriado.
- Da possibilidade de o expropriante penetrar no imóvel para efetuar as vistorias e medições necessárias.
- Eo início do prazo de caducidade para execução da desapropriação.