Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2010
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fc105921
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,
- Amediante prévia e justa indenização em dinheiro, imóvel não utilizado pertencente a sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica em sentido estrito.
- Bmediante pagamento em títulos da dívida pública, área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover o adequado aproveitamento.
- Capós prévia autorização legislativa, emitida pelo Congresso Nacional, imóvel da União que seja utilizado para defesa das fronteiras nacionais.
- Dpara fins de reforma agrária e mediante pagamentos em títulos, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
- Emediante prévia e justa indenização em dinheiro, pessoa jurídica que tenha sido constituída por particulares.