Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FCC 2010
Direito AdministrativoParcerias público-privadas
- Código
- fc105923
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O modelo das parcerias público-privadas estabelecido pela Lei Federal no 11.079/2004 criou várias regras especiais para licitação e contratação das PPPs, criando situações inovadoras em comparação com as leis já existentes sobre licitações, contratos e concessões de serviço público. Porém, dentre as disposições dessa lei, NÃO pode ser considerada novidade a possibilidade de
- Aemissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
- Binversão de fases no processo licitatório.
- Cestipulação de cláusula arbitral para dirimir os conflitos contratuais.
- Daplicação de penalidade à Administração, pelo inadimplemento contratual.
- Einstituição de pessoa jurídica de direito privado, cujo patrimônio serve como garantia para as obrigações contratuais da Administração.