Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2010
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fc105924
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O regime de responsabilidade previsto no art.
, da Constituição Federal brasileira
, da Constituição Federal brasileira- Aadota a teoria do risco integral, em que não se admitem causas excludentes ou mitigadoras da responsabilidade estatal.
- Balcança os atos praticados por particulares prestadores de serviços públicos, em relação a usuários e também a não-usuários, desde que existente nexo causal entre o evento causador do dano e a atividade objeto de delegação estatal.
- Calcança os atos praticados por pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e atividades econômicas de relevante interesse coletivo.
- Dnão se aplica aos particulares, mesmo aos que prestam serviços públicos, visto que esses têm sua responsabilidade regulada pelo Código Civil.
- Eexclui os atos praticados no exercício da função legislativa e jurisdicional.