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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2010

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fc105929
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que
  1. Aa nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo.
  2. Bseus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial.
  3. Ca remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.
  4. Dessas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.
  5. Ea licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública.
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GabaritoC — a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.

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