Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc105930
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra
- Aé revogável a qualquer momento pela autoridade delegante.
- Bé uma forma de renúncia dos poderes e atribuições do cargo.
- Cé prática vedada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.
- Dpode ser realizada de forma tácita.
- Epode alcançar qualquer espécie de atribuição.