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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teresina (Piauí) — FCC 2010

Legislação MunicipalLegislação do Município de Teresina (Piauí)
Código
fc105961
Banca
FCC
Órgão
PGM - TERESINA - PI
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
O Programa de Hortas Comunitárias de Teresina, que visa o bom desenvolvimento da cidade e a melhoria das condições de vida da população, foi implementado, em parte, nas áreas sob as linhas de transmissão de energia elétrica da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF). Nesse caso,
  1. Atrata-se de desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana.
  2. Bhá uma servidão administrativa, imposta em proveito do bem afetado, a fim de utilidade pública, que implica a constituição de direito real de uso e de gozo em favor da coletividade.
  3. Chá uma ocupação irregular de área de domínio público e não poderia ter sido instalada uma horta comunitária nessa área.
  4. Dhá uma servidão militar, cujo objetivo fundamental é propiciar a segurança alimentar.
  5. Etrata-se de desapropriação por interesse social, para a implantação da horta comunitária.
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GabaritoB — há uma servidão administrativa, imposta em proveito do bem afetado, a fim de utilidade pública, que implica a constituição de direito real de uso e de gozo em favor da coletividade.

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