Questões PGM - TERESINA - PI

Parcerias público-privadas.I. Na contratação de parceria público-privada, deve haver repartição objetiva de riscos entre as partes. II. Concessão patrocinada é contrato de prestação de serviços de que a Administração seja usuária direta ou…

Para interpretar e aplicar os preceitos constitucionais é essencial adentrar ao âmbito da dogmática para diferenciar princípios e regras, assim, quanto aos métodos de interpretação constitucional está correto afirmar:

A intervenção do Estado nos seus Municípios poderá ocorrer

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, observados os princípios da

Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos políticos.

Determinada publicação de âmbito nacional expôs aspectos da vida íntima de um artista, o qual ingressou com uma ação indenizatória por danos materiais, morais e de imagem contra o veículo de comunicação, tendo por objeto as consequências ne…

Sobre o reconhecimento da nacionalidade brasileira, é correto afirmar:

A segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, conforme artigo 144 da Constituição Federal. Neste contexto,

Sobre os direitos humanos, analise as afirmações abaixo: I. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que for…

NÃO exemplifica uma forma de atuação da polícia administrativa:

Poderes da Administração Pública. I. Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. II. A hierarquia não é cabível…

NÃO é competência municipal a instituição de

Em virtude de imunidade, o Município NÃO pode instituir

A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo

Através de Resolução, o Senado Federal

Ao instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza o Município elenca na lei o rol de serviços tributáveis por este imposto. Tratando-se de serviço semelhante, mas não previsto expressamente nesta lei, o Município

O pagamento do crédito tributário I. não resta ilidido pela imposição de penalidade por descumprimento da legislação tributária; II. relativamente à última parcela, importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações anteriores…

Contra um menor absolutamente incapaz foi lavrado um auto de infração e imposição de multa constituindo crédito tributário relativo a negócio que o menor praticou sem estar devidamente representado. Esta exigência tributária, em tese, está

O Município possui autonomia para o exercício da sua competência tributária, inclusive para concessão de isenção relativamente a seus tributos. Sobre este fato deve ser considerado que