Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2010
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc105996
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGM - TERESINA - PI
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre a repristinação é a regra vigente no direito brasileiro:
- ASalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- BA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
- CNão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
- DA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.
- EA lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível.