Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FCC 2010
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- fc106009
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGM - TERESINA - PI
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A moratória
- Apode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios dentro de plano de incentivo socioeconômico de determinada região, não havendo necessidade de concessão simultânea de isenção federal.
- Bé causa de exclusão do crédito tributário.
- Cé admitida apenas em caráter geral, em virtude do princípio da igualdade tributária.
- Ddeve ser concedida por lei do ente político competente para a instituição de tributo, significando dilação do prazo para pagamento do crédito.
- Enão comporta imposição de penalidade em caso de revogação por dolo ou simulação do beneficiado, por apenas excluir o crédito tributário, que depois volta a ser exigível.