Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FCC 2010
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- fc106011
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGM - TERESINA - PI
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O pagamento do crédito tributárioI. não resta ilidido pela imposição de penalidade por descumprimento da legislação tributária;II. relativamente à última parcela, importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações anteriores em que se decomponha;III. por meio de cheque somente extingue o mesmo se for ao portador, emitido pelo próprio devedor e da praça da sede do ente tributante;IV. pode ser consignado extrajudicialmente em estabelecimento bancário oficial, cabendo ao devedor notificar o ente tributante do depósito, que deverá ser recusado expressamente no prazo de quinze dias, sob pena de aceitação e extinção definitiva do crédito;V. quando indevido, gera ao sujeito passivo o direito à restituição, ainda quando o pagamento tenha se dado independentemente de prévio protesto, desde que requerido administrativa ou judicialmente no prazo legal.É correto o que se afirma SOMENTE em
- AII, III e IV.
- BI e V.
- CII e IV.
- DIII e V.
- EI, III e V.