Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2010
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fc106012
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGM - TERESINA - PI
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Através de Resolução, o Senado Federal
- Adeterminará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços.
- Bdisporá sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- Cfixará as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
- Dregulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados pelo Município em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
- Efixará alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.