Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2010
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- fc106015
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGM - TERESINA - PI
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo
- Apode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.
- Btem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.
- Cé cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.
- Dnão é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.
- Eé prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.