Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCC 2010
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- fc106032
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGM - TERESINA - PI
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre os direitos humanos, analise as afirmações abaixo:I. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.III. O incidente de deslocamento da competência de crime praticado com grave violação de direitos humanos deve ser suscitado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos.É correto SOMENTE o que se afirma em
- AII e III.
- BI, II e III.
- CI.
- DI e II.
- EI e III.