Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FCC 2010
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- fc106034
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGM - TERESINA - PI
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
É correto afirmar, sobre os juizados especiais:
- AOs juizados especiais devem ser providos exclusivamente por juízes togados, com poderes para conciliar, julgar e executar causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.
- BOs recursos devem ser julgados por órgão colegiado criado exclusivamente para este fim perante os Tribunais estaduais ou federais, de acordo com as regras gerais de competência.
- CCompete à União legislar exclusivamente sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais.
- DCompete à União, no Distrito Federal e Territórios, e aos Estados legislar sobre a criação, funcionamento e procedimentos dos juizados especiais.
- EO Poder Legislativo pode delegar ao Presidente da República o poder de organizar os juizados especiais.