Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FCC 2010
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- fc106036
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGM - TERESINA - PI
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre o reconhecimento da nacionalidade brasileira, é correto afirmar:
- AA aquisição da nacionalidade ocorre pelo critério ius solis, de modo que qualquer pessoa nascida no território brasileiro, mesmo que filho de estrangeiros, terá a nacionalidade primária imposta, independentemente de sua vontade.
- BNão pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados, inclusive para efeitos das condições de elegibilidade, com base no princípio da igualdade.
- CO brasileiro naturalizado pode ser extraditado somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins.
- DO cancelamento da naturalização em virtude de atividade nociva ao interesse nacional por sentença judicial leva à declaração da perda da nacionalidade brasileira.
- EBrasileiros natos ou pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País são os únicos com direito a concessão de propriedade de empresa jornalística, de radiodifusão sonora, de sons e de imagens.