Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FCC 2010
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- fc106038
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGM - TERESINA - PI
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em virtude de sentença judicial farse- ão
- Apor tabela fixa válida para todos os entes da federação no caso de precatórios de pequenos valor.
- Batravés de dotações orçamentárias e créditos abertos consignados pelo Poder Executivo, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento dos precatórios segundo as possibilidades do depósito.
- Cpor precatórios de débitos de pequeno valor que devem compor a ordem cronológica das requisições judiciais de pagamento de créditos de natureza alimentícia.
- Dpor ordem cronológica de apresentação do precatório e à conta dos créditos respectivos, com a designação do caso ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
- Ecomo requisições de débitos de natureza alimentícia no caso das indenizações com fundamento em morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil.