Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2010
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fc106051
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1
Determinado cidadão sofreu prejuízo em decorrência de conduta imputável à Administração pública estadual e, em face do que dispõe a legislação aplicável, poderá
- Ainstaurar procedimento administrativo de reparação de danos junto à Procuradoria Geral do Estado.
- Biniciar procedimento administrativo para apuração da responsabilidade funcional do agente e pleitear reparação pecuniária exclusivamente pela via judicial.
- Ciniciar procedimento administrativo para apuração da responsabilidade funcional do agente, cujo desfecho constitui condição precedente para instauração de procedimento administrativo de reparação de danos.
- Dinstaurar procedimento administrativo de reparação de danos junto à Secretaria de Estado à qual se encontra vinculado o servidor em questão.
- Ebuscar a reparação de seu prejuízo e responsabilização funcional do agente apenas pela via judicial.