Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc106055
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1
Decorridos mais de cinco anos da concessão de aposentadoria a servidor, a Administração estadual verifica que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Diante de tal situação, a Administração
- Anão poderá anular o ato concessório, em função do decurso do prazo decadencial.
- Bnão poderá anular o ato concessório, em função da obrigatoriedade de observância do direito adquirido.
- Cpoderá apenas revogar o ato concessório, preservando os efeitos operados até o ato de revogação.
- Ddeverá anular o ato concessório, observando o procedimento de invalidação previsto em lei.
- Epoderá convalidar o ato, desde que não tenha havido fraude ou dolo imputável ao beneficiário.